A surpreendente decisão do prefeito de afastar vereadora de sua base aliada por incoerência

O prefeito Leto Viana (Cabedelo) adotou, há poucos dias, uma decisão pouco usual nesses tempos de conchavos e arrumadinhos. Ele decidiu simplesmente expulsar a vereadora Fabiana Régis (PDT) da sua bancada de situação na Câmara Municipal. Em carta aberta, o prefeito afirmou que a parlamentar tinha “dificuldade em sai do palanque eleitoral e trabalhar em parceria com a gestão municipal”.

Em longa carta enviada à Câmara, Leto pontuou que Fabiana, que é filha do ex-prefeito Zé Régis, vinha demonstrando não ter aceitado o resultado das eleições do ano passado, quando sua mãe, Eneida Régis, foi derrotada nas urnas: “A política, compreendo, é feita para se demonstrar transparência em suas posições, sem se envergonhar do que faz.”

A atitude do prefeito soou estranha e não usual, afinal, não chega a ser exatamente comum que um gestor, por iniciativa própria, afaste parlamentares de sua bancada e diminua sua base de apoio na Câmara. Por outro lado, Leto mostrou coragem e coerência, ao não permitir que aliados, parceiros de seu projeto, critiquem sua gestão, ao invés de defendê-la,  como se espera de um vereador da base.

Confira a íntegra de seu ofício à Câmara…

“Participo, inicialmente, a Vossas Excelências, aquilo que todos de uma forma ou de outra já sabem, quais sejam, as dificuldades no momento em que assumi a Prefeitura Municipal de Cabedelo, depois da renúncia do titular, e a nossa determinação, desde o início, de mudar o rumo da administração pública municipal, trabalhando pelo desenvolvimento do Município, pelo bem estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos, buscando-se a eficiência da máquina pública no interesse da coletividade, no que pese o cenário econômico nacional desfavorável, com reflexos diretos também no Município.

Com efeito, registrem-se, os problemas encontrados foram enormes e desafiadores, senão vejamos:

A Prefeitura (ano 2013) encontrava-se no CAUC impedindo de receber recursos voluntários dos Governos Federal e Estadual;

• Atraso no pagamento de salário de servidores (folhas de pagamento à pagar);
• Dívida com a empresa prestadora dos serviços de coleta do lixo urbano;
• Atraso no repasse das contribuições sociais para o IPSEMC,
• Débitos com fornecedores e prestadores de serviços;
• Implantação do piso dos professores;
• Alíquota de contribuição especial do IPSEMC desequilibrando as finanças do Município;
• Parcelamentos débitos de alto valor e que não foram pagos pelo gestor da época;
• Prédios próprios e alugados sucateados, em sua maioria, em péssimas condições de funcionamento;
• Desaparecimento de 32 (trinta e dois) ar-condicionados de 60 mil btu’s, os quais não estavam compatíveis para os ambientes a serem utilizados, para prédios com situação elétrica que não suportavam a capacidade dos equipamentos;
• Excessos de gastos com combustíveis;
• Veículos da frota municipal sucateados;
• Construções de obras públicas inacabadas, a exemplo do ponto de Táxi do Intermares, prédios dos PSF’s e outros em situação de abandono;
• Falta de computadores e móveis necessários ao funcionamento dos órgãos da administração pública;
• Vários contratos de aluguéis com irregularidades na documentação apresentada;
• Praças e Quadras de esportes abandonadas;
• Hospital com intervenção do Ministério Público para reforma emergencial;
• Ruas sem pavimentação e sem saneamento básico, dentre outras situações críticas;

Dentre outras situações lamentáveis.

Concluímos a primeira gestão com a administração municipal organizada e no rumo certo, equacionando a enormidade de dívidas públicas encontradas e resolvendo dentro das possibilidades orçamentárias e financeiras os problemas de toda ordem deixados pelos gestores anteriores, ao tempo em que, enfrentamos as eleições municipais de 2016, para saber do povo se o rumo dado pela atuação gestão estava em consonância com as expectativas populares. Aí fomos às ruas e enfrentamos toda a classe política antagônica que se uniu para nos derrotar, mas, ao final prevaleceu a livre consciência do povo que nas urnas aprovou o nosso modelo de administrar Cabedelo.

Ao término das eleições municipais de 2016, eleito pela vontade popular, convidei os Vereadores eleitos para uma parceria institucional e administrativa em prol do desenvolvimento sócio econômico do Município de Cabedelo.

Na composição, a “Vereadora Fabiana Régis” veio para a base do Governo juntamente com outros vereadores.

Todavia, venho observando que existe dificuldade da Vereadora Fabiana Régis de sair do palanque eleitoral e aceitar o resultado das eleições municipais e, por conseguinte, de trabalhar em parceria com a atual gestão municipal. Percebe-se a sua intenção, de não assumir, verdadeiramente, o trabalho parlamentar de situação ao Governo, para apresentar-se e declarar-se independente. Esta forma incoerente e sem firmeza, prejudica e vai a detrimento dos “vereadores” que dão total apoio ao Governo Municipal. Governo este que trabalha com responsabilidade e dentro dos princípios que norteiam a administração pública.

Destarte, de minha parte tenho que lamentar, pois como Vereador a época, sempre estive ao lado do então Prefeito Zé Régis, seu genitor, nas maiores dificuldades por que passou sua administração.

Lembro-me que em meados de 2009, houve uma denúncia contra o então Prefeito Zé Régis, com a possibilidade de suspensão e afastamento de suas funções por 180 dias pela prática de infrações administrativas, previstas no Decreto Lei 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, sujeitos a julgamento da Câmara Municipal.

O que ocorreu na época foi que duas pessoas que respondiam e assinavam alvarás e outros documentos na Prefeitura não tinham legitimidade para tal fim, haja vista que não estavam nomeados ou devidamente contratos pelo Município. Estes supostos funcionários estavam atuando na Receita. Havia fortes indícios de irregularidades. Deveria ter sido apurado os fatos através de uma comissão processante, com direito ao contraditório, ou seja, ampla defesa.

Naquele momento, mesmo tendo uma previsão legal, conforme preconizado no art. 69, inciso III, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, entendi que o afastamento sumário do então Prefeito Zé Régis não seria o melhor para o nosso Município, e optei por defendê-lo, com articulação e argumentos perante a Câmara Municipal para que este permanecesse no cargo, o que obtive êxito, no que pese dos 15 Vereadores da composição da edilidade, apenas eu, o Vereador Tércio Dornelas e o então Vereador Beninha fazíamos parte da Bancada de apoio ao Governo.

A política, compreendo, é feita para se demonstrar transparência em suas posições, sem se envergonhar do que faz. Assim se firma biografia de um político. Eu sempre assumi as minhas posições como Vereador, Vice-Prefeito e agora Prefeito.

Neste sentido, defendo com convicção a transparência das ações de um homem público, de forma a demonstrar sua personalidade e seu compromisso político e ético. Foi assim que pautei minha vida pública ao longo desses 30 (trinta) anos. Só o tempo é capaz de demonstrar as intenções das pessoas, já maldades se veem a todo instante.

Em síntese, registro:

“AOS INCAPAZES DE GRATIDÃO NUNCA FALTAM PRETEXTOS PARA NÃO TER”

– “Gustavo Flaubert”-

Diante dos fatos aqui expostos e primando pela coesão e unidade do grupo de sustentação do Governo Municipal, com independência, autenticidade e transparência em suas posições é que participo a Vossas Excelências que a partir desta data a “Vereadora Fabiana Régis” não faz mais parte do Governo.

Em desfecho, agradeço verdadeiramente aqueles que compõem a “Bancada do Governo” nesta Casa Legislativa, pelo trabalho até então desenvolvido em defesa da atual gestão, de forma democrática, firme e coerente, visando o desenvolvimento do nosso Município, no interesse do povo de Cabedelo, sobretudo, aqueles que mesmo que não marcharam conosco nas eleições, entenderem ser um momento de unicidade em prol do crescimento de nossa amada terra.”