ABSURDO Associação acusa o Governo RC de descumprir decisão judicial: “Judiciário e MP sabem e não tomam providências”
O Governo Ricardo Coutinho está sendo acusado pela Agepen (Associação dos Agentes Penitenciários) de descumprir decisão judicial. “Chama-nos a atenção a quantidade de decisões judiciais descumpridas pelo governador”, diz nota da entidade, referindo-se a uma ação já julgada, que estabelece a nomeação de quatro agentes concursados.
Seguinte: em 03 de outubro de 2016, a juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti (1° Vara da Fazenda) determinou ao Procurador-Geral do Estado, Gilberto Carneiro, cumprir a decisão de nomear para o cargo de agente penitenciário quatro candidatos remanescentes do concurso de 2008, estabelecendo multa diária de R$ 500, caso não fosse cumprida a decisão, até o limite máximo de R$ 50 mil.
“Noventa dias se passaram e os candidatos não foram nomeados”, diz a Agepen, descumprindo a decisão judicial. E mais: “Além desses quatro, existe um grupo de mais 30 candidatos com decisões ordenando a nomeação e da mesma forma não são cumpridas, lembrando que a A Lei 1.079/50 permite o enquadramento do governante que descumpre ordem decisão em crime de responsabilidade e prevê até mesmo a intervenção federal.”
Pontua ainda: “Não entendemos o que acontece na Paraíba, o Judiciário e o Ministério Público sabem dessa situação, não entendemos por que as providências não são tomadas, levando até certo ponto desacreditar das nossas instituições.”
Dinheiro pelo ralo – Na nota, a Associação lembra que “o dinheiro do contribuinte está sendo jogado pelo ralo com essas multas diárias e fere também a eficiência (os interesses do Estado), pois está saindo mais caro para nós todos a não nomeação dos agentes por conta das multas, e vale ressaltar que no cenário de crise prisional e com o baixo efetivo no Estado de agentes penitenciários, esses futuros funcionários seriam um grande reforço nas unidades prisionais. A administração é regida por leis e princípios, decisão judicial deve ser cumprida.”
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