Ação de defensor propõe anular decisão da Justiça que tornou PEC 300 ilegal

Há quatro anos, a Assembleia projeto do então governador Zé Maranhão, instituindo a chamada PEC 300 para os policiais. Porém, logo que assumiu o Governo, em janeiro de 2011, Ricardo Coutinho determinou a suspensão do benefício, alegando ser ilegal sua aplicação. Posteriormente, o próprio Ministério Público do Estado e a Justiça deram aval ao governador.

Mas, o assunto não parece ter morrido. Há poucos dias, o defensor e policial aposentado José Espínola da Silva, propôs uma “ação declaratória de nulidade”, em que anexa provas, indicando que “não houve sentença de mérito”, uma vez que não houve a devida citação de todas as partes: “Dessa forma, a ação é nula de pleno direito, porque afronta a Constituição.”

Além das ilegalidades, na citação de todas as partes, o defensor estranha que “somente o Ministério Público entendeu de pedir a nulidade de Lei 9.245/2010 (a PEC 300), sob o argumento de que feria a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando os órgãos fiscalizadores (Assembleia e Tribunal de Contas do Estado) não tiveram o mesmo entendimento”.

Caso a Justiça entenda de anular a decisão que tornou a chamada PEC 300 ilegal, o benefício poderá ser aplicado aos contracheques dos policiais.