Advogada aciona Ministério Público contra governo RC pela contratação e pagamento de R$ 869 mil a empresa de ex-assessor
A advogada Laura Berquó decidiu acionar o Ministério Público da Paraíba (Curadoria do Patrimônio Público) contra a Secretaria de Segurança do Estado por conta da contratação de uma empresa pertencente a um ex-assessor da secretaria. Segundo Laura, a legislação veda que empresas de servidores contratem com o governo do Estado.
Documentos comprovam que os contratos foram firmados quando ele ainda era servidor e que, somente em 2017, recebeu, através de uma empresa de sua propriedade, nada menos do que R$ 869.324,35, em 16 faturas, por, supostamente, prestar serviços automotivos para o governo do Estado. O caso, inclusive, denunciado por servidores da Secretaria e publicizada na Internet. (mais em https://goo.gl/AVy5B7)
O então assessor Francinaldo Miguel da Costa constava da folha de pessoal de junho de 2017, como lotado precisamente no gabinete da Secretaria de Segurança (nomeado desde 30 de maio de 2012). Francinaldo só deixaria o cargo em fevereiro de 2018. E seria substituído na mesma vaga por uma parente próxima, Ana Gabriella Miguel de Alencar (em 22 de março de 2018). Dados do Sagres.
Informações fornecidas pela Receita Federal e cruzadas com dados do Sagres revelam que Francinaldo seria um dos sócios da microempresa Space Car Auto Center Comercio Varejista (criada em 24 de maio de 2016), que fica sediada, conforme Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, no bairro da Torre, em João Pessoa. E trata-se de uma “empresa individual de responsabilidade limitada”, uma Eireli.
O detalhe é que a empresa, apesar de ter como de fantasia Space Car Auto Center, curiosamente, na planilha de pagamentos das faturas, conforme veiculação do Sagres, aparece como JI Centro Automotivo. No entanto, a dúvida sobre se é a mesma empresa acaba desfeita, bastando uma rápida consulta ao número do CNPJ, que é precisamente o mesmo: 24.863.007/0001-03.
Em sua petição, Laura notifica ainda o Ministério Público que está também solicitando a instauração de sindicância junto à Secretaria de Segurança para apurar como ocorreu a licitação e a contratação da Space Car, “uma vez que existe a referida vedação legal”. O governo do Estado ainda não se manifestou em relação à denúncia.
