ADVOGADO É EX-MINISTRO Ministra pede informações ao TSE para julgar recurso de Ricardo Coutinho contra inelegibilidade
A ministra Carmen Lúcia (Supremo Tribunal Federal) despachou ao Tribunal Superior Eleitoral “o envio das peças necessárias ao exame” de recente ação movida pelo ex-governador Ricardo Coutinho (recurso extraordinário), para tentar derrubar sua inelegibilidade determinada pela Corte, em 2020.
O ex-governador vinha negando mas, finalmente, assumiu estar inelegível para as eleições de outubro deste ano, e decidiu protocolar o recurso junto ao Supremo na tentativa de reverter a decisão TSE, que determinou inelegibilidade por oito anos. A pretensão seria, pelo menos, uma liminar.
A pretensão do ex-governador, recém-filiado ao PT, é disputar as eleições de outubro. Talvez como candidato a deputado federal ou ao Senado. O ex-governador tem como advogado nessa ação o ex-ministro Eugênio Aragão (Justiça), do governo Dilma.
Até onde o Blog pode apurar, o Supremo nunca decidiu em favor de condenados tornados inelegíveis à unanimidade pelo TSE, como é o caso do ex-governador. Já houve decisões favoráveis a réus em que a decisão foi com placar apertado de 4 a 3, por exemplo.
Pra entender – Em 2020, o TSE condenou Ricardo Coutinho a pena inelegibilidade de oito anos, até novembro de 2022, no julgamento das AIJEs do Empreender PB, PBPrev e Fiscal, por uso da máquina pública nas eleições de 2014. O julgamento foi terminativo.
Contas – Além da impossibilidade legal de disputar as eleições decretada pelo TSE, o ex-governador também pode ter outra inelegibilidade, a partir da reprovação de suas contas de 2016, 2017 e 2018 pelo Tribunal de Contas do Estado. Ao longo dos próximos meses, a Assembleia deverá se debruçar sobre os processos.
TRECHO DO DESPACHOU DA MINISTRA…
