Advogados impetram notícia-crime junto ao TRE contra Agra e Cartaxo

Após protocolarem ação contra o prefeito Luciano Agra e o candidato Luciano Cartaxo junto à Justiça Eleitoral, os advogados Carlos Fábio e Raoni Vita, da coligação liderada pelo candidato do PMDB, José Maranhão, também impetraram uma notícia-crime no Tribunal Regional Eleitoral. Carlos Fábio entende “que o caso é muito mais grave do que se imaginou, no primeiro momento, porque o art. 299 do Código Eleitoral pode ensejar, além de outras penas, quatro anos de prisão”.

Segundo o advogado, “quem viu o vídeo tem a convicção de que não apenas o prefeito Luciano Agra usou o poder para pedir votos para seu candidato, como o candidato mostrou estar cometendo ilícito, na medida em que afirmou que as nomeações dos agentes comunitários de saúde não poderiam ser feitas agora, no período eleitoral, por conta da legislação, ou seja, ele próprio se denunciou, demonstrando ter consciência de estar comentendo um ato ilegal, e isto é indefensável”.

O art. 299 diz, do Código Eleitoral: “Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita. Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.”