Advogados sugerem ao consumidor acionar Estado na Justiça para suspender cobrança ilegal de ICMS e ter o ressarcimento
Advogados consultados pelo Blog, sobre a cobrança ilegal de ICMS sobre tarifas de distribuição e transmissão de energia elétrica nas contas da Energisa, informaram que os consumidores que sentirem lesados podem entrar com uma ação judicial, não apenas para suspender a cobrança, como ainda para serem ressarcidos dos valores cobrados nos últimos cinco anos.
Como foi denunciado em redes sociais, o Governo Ricardo Coutinho vem cobrando, de forma disfarçada, ICMS sobre a Tust (Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão) e a Tusd (Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição). Nas contas, é possível identificar a tributação com outros nomes como a Eusd (Encargo do Uso do Sistema de Distribuição).
Parecer do MPF – O Ministério Público Federal foi acionado por alguns consumidores e seu parecer foi pela imediata suspensão do pagamento por ser ilegal. Diz o parecer: “Tusd não poderia ser incluída na base de cálculo do ICMS, uma vez que não se identifica com o conceito de mercadorias ou de serviços”. O caso foi parar no Superior Tribunal de Justiça que, através se súmula, já decidiu ser a cobrança ilegal.
Para suspender a cobrança ilegal, o consumidor deverá requerer judicialmente a suspensão e também o ressarcimento, acionando, não a Energisa que apenas repassa os valores cobrados, “mas o Governo do Estado”.
