Agentes penitenciários destacam PEC do senador Cássio aprovada na CCJ criando a Polícia Penitenciária

Depois de ter aprovado seu projeto de lei estabelecendo regras para a transição entre prefeitos, o senador Cássio Cunha Lima conseguiu aprovar na Comissão de Constituição e Justiça da Casa a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que estabelece a criação das policiais penitenciárias municipais, estaduais e distrital. A PEC segue agora para votação em plenário.

Segundo o senador, “o objetivo da PEC 14 é criar as polícias penitenciárias como órgãos de segurança pública nos âmbitos federal, estadual e distrital, conferindo aos agentes penitenciários os direitos inerentes à carreira policial e liberando os policiais civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos”.

E ainda: “Não é correto, não é razoável que os agentes penitenciários não estejam no mesmo capítulo da Constituição Federal em que se encontram os policiais militares e os policiais civis. Na minha visão, na visão de quem foi Constituinte, é um erro histórico cometido àquela altura, que agora o Congresso Nacional pode reparar.”

Reivindicação antiga – A PEC foi bem recebida pelos agentes penitenciários. Segundo Manuel Leite, presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, “nós precisávamos desse reconhecimento não apenas para pertencermos a uma categoria de polícia penitenciária, mas para assegurar a isonomia de direitos e vantagens que hoje é concedida aos profissionais da segurança pública estadual e federal”.

O sindicalista elogiou a iniciativa do senador: “Eu quero agradecer em nome de todos os agentes penitenciários da Paraíba, e também da Federação Brasileira de Agentes e Servidores Penitenciários, ao senador Cássio Cunha Lima pela iniciativa da proposta.”