AGORA É LEI… Presidente do TCE já pode assumir Prefeitura em julho com a viagem de Cícero à França
Depende apenas da promulgação para tornar-se lei a PEC que permite ao presidente do Tribunal de Contas do Estado integrar a linha sucessória municipal, em caso de impedimento do prefeito, vice-prefeito e o presidente da Câmara Municipal.
A Assembleia aprovou, por 23 votos a um, nessa quinta (27/06), a proposta de autoria do presidente Adriano Galdino, exatamente reformando a Consituição Estadual, para permitir esse dispositivo.
Apenas o deputado Wallber Virgolino (PL), defendeu que na linha sucessória, em vez de presidente do TCE, constasse o procurador-geral do Município.
Como a votação da matéria foi por maioria expressiva, a promulgação da nova legislação foi automática, apesar das regras legislativas permitirem um prazo limite de até cinco dias. A nova lei já foi, inclusive, publicada na edição desta sexta-feira no Diário Oficial do Estado.
Efeito – O efeito mais imediato dessa mudança é que o conselheiro-presidente Nominando Diniz poderá assumir a Prefeitura de João Pessoa, agora no mês de julho, quando de viagem do prefeito Cícero Lucena à França, onde irá assinar vários protocolos.
No caso, a ausência de ensejaria a posse do vice Léo Bezerra, mas se ele assumir ficará inelegível para seguir candidato na chapa de Cícero. O mesmo ocorre com o vereador Dinho Dowsley, presidente da Câmara. Dai, a mudança na Constituição, para estabelecer que na ausência dos três, o presidente do TCE pode assumir.
