AGUARDA JULGAMENTO Defensoria acionou governador na Justiça desde 2017 contra a contratação de codificados “ao arrepio da lei”

O Caso dos Codificados segue rendendo. A Defensoria Pública da Paraíba já havia decidido acionar o governador Ricardo Coutinho na Justiça com uma ação civil pública de improbidade administrativa, alegando irregularidades nas contratações desses servidores, desde 2017. Só que a ação se encontra praticamente paralisada, apesar de já estar conclusa, aguardando julgamento.

A ação contra o governador Ricardo Coutinho foi junto à 2ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa e, até onde o Blog pode apurar, os advogados do governador teriam perdido o prazo para apresentar defesa, no caso da tutela antecipada. Segundo o defensor Dirceu Abmael Souza, “qualquer contrato com a administração pública tem que ter publicidade e, ao que tudo indica, eles foram nomeados ao arrepio da lei”.

Dívida – Outro dado impressionante, garimpado pelo Correio da Paraíba, revelou que o governo do Estado deve nada menos de que R$ 230 milhões ao INSS. O valor seria referente à contribuição previdenciária (não recolhida) de mais de 15 mil servidores codificados, conforme lista recentemente liberada pelo Banco do Brasil, por determinação judicial. A folha totalizaria mais de R$ 35 milhões por mês e são identificados apenas pelos CPFs.

O governo já deveria ter sido notificado pela Receita Federal para o pagamento da dívida. O conselheiro Nominando Diniz (TCE), disse que tomou conhecimento da notificação, mas o delegado da Receita Federal na Paraíba, Marialvo Laureano, que foi auxiliar do governador Ricardo Coutinho não confirmou a notificação: “Eu sei que o Estado foi notificado (pela Receita) porque a secretaria de Saúde transferiu o problema para a Secretaria de Administração.”

Inquérito – A reportagem do Correio apurou que o Ministério Público Federal abriu inquérito para investigar contratações supostamente irregulares de servidores codificados pelo governo. No entanto, a investigação foi repassada ao Ministério Público Estadual, que seria o órgão competente para levá-la adiante.

De acordo com a legislação, segundo Nominando Diniz, os codificados deveriam recolher para a Previdência Social, o que não acontece. Se há recolhimento por parte do Estado, o mesmo não estaria repassando os valores ao Regime Geral de Previdência, de responsabilidade do INSS.