O prefeito Cícero Lucena, assinou, nessa terça-feira (10/02), Medida Provisória estabelecendo desconto provisório de 30% no Imposto sobre a ITBI (Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis), e benefício será estendido até dia 13 de março próximo, de acordo com a MP 85/2026.
O secretário Sebastião Feitosa (Receita) esplica que a MP “garante um desconto para quem está em processo de compra de um imóvel, ganhando uma importante redução nas custas para a regularização da compra e venda”. Especialmente por ser um dos impostos que mais pesam na transação imobiliária.
O desconto é sobre o valor bruto do imposto sem considerar qualquer redução, não podendo ser cumulativo. Caso seja vencido e haja interesse de pagamento dentro do prazo estipulado pela MP, o valor será acrescido de atualização monetária e multa.
Procedimento – Para solicitar o desconto, o interessado deve peticionar de forma online pelo Portal do Contribuinte da Prefeitura de Joao Pessoa (https://receita.joaopessoa.pb.gov.br/portal-serem) preenchendo o requerimento da guia.
Caso o contribuinte ainda não tenha cadastro, é necessário se cadastrar no mesmo endereço e anexar os documentos para análise do auditor que lançará a guia. Quem já tem guia lançada poderá acessar para simular o valor com o desconto e gerar a nova guia.
