Após dias de apreensão, os servidores estaduais puderam respirar aliviados quanto ao recebimento de seus salários. Os bancos chegaram a descontar, inclusive antecipadamente, os valores correspondentes aos empréstimos consignados. Mas, após decisão judicial, os bancos pagaram nesta terça (dia 30), os vencimentos integrais, cumprindo a lei estadual 11.699/2020, que suspendeu os descontos durante a pandemia.
Segundo Nataluan de Carvalho, presidente do Sinditec (Sindicato dos Técnicos Administrativos), “depois dos bancos descontarem e estornarem duas vezes a parcelas dos empréstimos consignados, o pagamento dos salários nesta terça-feira foi feito integralmente sem mais descontos”. E arrematou: “De qualquer forma, estamos atentos, e iremos agir se os bancos não cumprirem a lei estadual para não realizarem o desconto durante a pandemia.”
Ação – A apreensão persiste, no entanto. É que a Consif (Confederação Nacional do Sistema Financeiro), como já divulgado, ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei estadual 11.699/2020 da Paraíba, que determinou a suspensão dos descontos durante a pandemia. E o feito ainda não foi julgado.
A confederação argumenta que suspensão dos descontos estaria afrontando relações, violando princípios da segurança jurídica e da livre iniciativa. Alega ainda que nenhum evento na relação entre as instituições financeiras e os servidores justificaria a atuação do legislador, “como a indicação de que os servidores estaduais não estejam recebendo ou tenham sofrido redução de vencimentos”.
Ministra Cármen Lúcia, relatora do feito, determinou que sejam requisitadas informações ao governador e ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, além de provocar manifestações da Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República. Todos já se posicionaram e o processo está concluso para despacho da relatora.
