APÓS REJEIÇÃO PELO TCE Cartaxo anuncia em nota que irá pedir reapreciação das contas: “Sempre defendi concurso”
Após a decisão do Tribunal de Contas do Estado, de rejeitar as suas contas de 2019, o ex-prefeito Luciano Cartaxo revelou, em nota (confira íntegra embaixo), que irá solicitar a reapreciação da decisão proferida nesta terça (dia 26). Cartaxo acredita que, assim como ocorreu com as contas de anos anteriores, estas relativas ao exercício 2019 também deverão ser aprovadas, após apresentação de recurso.
Como se sabe, na manhã desta quarta-feira, e após a apresentação do voto-vista do conselheiro Arnóbio Vianna, o TCE decidiu seguir o voto do conselheiro-relator André Carlos Tôrres e desaprovou, as contas de 2019 do ex-prefeito Luciano Cartaxo, com voto contrário do conselheiro Arnóbio Vianna.
Cartaxo contesto: “Em meu governo, sempre dei absoluta prioridade ao concurso público, como forma de acesso ao serviço público, com a substituição dos vínculos precários anteriores, que são uma realidade histórica na cidade de João Pessoa e no Estado da Paraíba, pela contratação de servidores efetivos.”
Pra entender – A principal irregularidade apontada no parecer do procurador-geral Manoel Antônio dos Santos Neto (MPC), e no voto conselheiro André Carlo foi o excesso na contratação de servidores sem concurso, a título de excepcional interesse público, apontada pelos auditores que realizaram a averiguação nas contas.
Em seu parecer, o procurador também responsabiliza os ex-secretários Adalberto Fulgêncio (Saúde) e Edilma Freire (Educação). Adalberto, pelo não pagamento das obrigações patronais e previdenciárias dos contratados pela pasta de Saúde. Edilma, “pela realização de procedimentos licitatórios no âmbito da Secretaria de Educação”, com dispensa de licitação.
Diz o parecer: “Após regular instrução processual, a Auditoria calculou que a aplicação com ações de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) atingiram 24,38% da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, abaixo, portanto, do mínimo constitucional de 25%… Tal irregularidade é agravada pela existência de saldo financeiro do Fundeb disponível superior a 5% à receita total do período.”
O relator André Carlo chegou a revelar que na prefeitura de João Pessoa havia, no período em avaliação, 150% dos contratados são por tempo determinado, levando-se em consideração os efetivos.
CONFIRA ÍNTEGRA DA NOTA DE CARTAXO…
“Acompanhei com grande inconformismo a decisão de hoje do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, que, por maioria, mesmo na completa ausência de qualquer tipo de dolo, fraude, malversação ou prejuízo ao erário público municipal, emitiu parecer prévio pela irregularidade de nossas contas do exercício de 2019, à frente do Município de João Pessoa, sob o fundamento de excesso de contratação de prestadores de serviços. Ressalte-se que própria decisão não apontou nenhum ato danoso ao erário ou determinou a devolução de sequer um real aos cofres públicos, inclusive constatou o cumprimento de todos os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e a obediência aos índices constitucionais de investimentos com educação, saúde e pessoal, além de recolhimento de todas as verbas previdenciárias dos servidores.
Na verdade, em meu governo, sempre dei absoluta prioridade ao concurso público, como forma de acesso ao serviço público, com a substituição dos vínculos precários anteriores, que são uma realidade histórica na cidade de João Pessoa e no Estado da Paraíba, pela contratação de servidores efetivos.
A nossa gestão foi a que mais fez concurso público na história, quando, em 8 anos, foram nomeados mais de três mil e oitocentos servidores admitidos em concurso público. Fizemos ou concluímos concursos para a área de Saúde, Guarda Civil Municipal, Instituto de Previdência Municipal, Controladoria Geral do Município, Procuradoria Geral do Município e SEDURB. Realizamos ainda o MAIOR concurso público da história da área da Educação (com nomeação de cerca de 1600 aprovados) e ainda deixamos um concurso novo com mais de 600 vagas já com edital publicado para a área de saúde e para a área administrativa, com vagas para os cargos de engenheiro, arquiteto, agente administrativo, etc. Firmamos, também em nossa gestão, um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público Estadual, em que ficou estabelecida, programada e ajustada, a admissão, via concurso público, de 4.063 novos servidores até o ano de 2024.
Mesmo respeitando a decisão da corte de contas, tenho absoluta confiança de que aquele Tribunal, ao reapreciar o caso, em grau de recurso que será apresentado assim que for publicada a decisão, fará prevalecer a o bom senso e a Justiça, aprovando nossas contas, como já ocorreu com os exercícios de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018″.
