Auditor confirma 315 ações do pessoal do Fisco contra o Governo RC

O auditor fiscal José Virgolino de Alencar, ex-secretário de Finanças do Estado, confirmou, ontem, a iniciativa do pessoal do Fisco de mobilizar toda a categoria no sentido de protocolar 315 ações contra o Governo Ricardo Coutinho, por não cumprir o que determina a Lei do Subsídio.

A Lei, que estabelece pagamento de produtividade para o pessoal do Fisco, foi sancionada pelo ex-governador Cássio Cunha Lima, foi cumprido, integralmente, durante o mandado do ex-governador Zé Maranhão, mas descumprido, desde janeiro de 2011, após a posse de Ricardo Coutinho.

O pessoal do Fisco realizou, ano passado, paralisação em todo o Estado até o Tribunal de Justiça julgar a greve ilegal. O Sindifisco entende, porém, que o TJ julgou apenas a mobilização, mas não se pronunciou quanto à aplicação da Lei do Subsídio, que continua em vigência, apesar do Governo não vir cumprindo.

Diz José Virgulino Alencar, em comentário ao Blog: “Eu assino, sem titubear, a ação de cobrança do retrotivo, seja de forma individual ou através do Sindifisco. Na realidade, a dívida de 2011 pode virar precatório. Como eu tenho precatórios de 1993, de 1995 e de 2007, e ainda outras ações em tramitação, já não estranho esperar tanto.”

Arremate de Virgolino: “Mas, como se trata de direito adquirido, consolidado em leis que foram cumpridas e suspensas pelo meio do caminho, a vitória é possível, embora a mão no dinheiro possa demorar. Mas vale a pena demonstrar a irresignação diante da prepotência, da desobediência à lei e das soluções extralegais adotadas por um governo que demonstra não respeitar a legalidade institucional.”