Bate inflação: Governo reajuste contrato de locação de veículos em mais de 100%
Há algumas semanas, a Cagepa reajustou vários contratos, dentre os quais com as empresas Maranata e Mixcred, utilizando termos aditivos de mais de 100% de majoração. O caso foi parar na Justiça (3ª Vara da Fazenda Pública). A prática, no entanto, parece ser endêmica no atual Governo. Tanto que, agora, foi a vez da Secretaria de Administração.
A secretária Livânia Farias acaba de reajustar o contrato com a empresa Localiza Car Rental, para locação de veículos, em mais de 100%. O contrato original, assinado em 2012, era de R$ 6.469.800,00 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil e oitocentos reais). O aditivo foi de R$ 7.887.678,12. Com, o reajuste passou a R$ 14.229.442,40.
O aditivo ao contrato nº 0018/2012 foi publicado no Diário Oficial do Estado. O detalhe é que, conforme o art. 65, da lei 8.666/93 (das Licitações) é vedado o reajuste de valores de contratos, via termos aditivos, em índices acima da inflação. Segundo a Lei, o aumento de serviços não pode superar 25% do valor do contrato, e que os aditivos não podem ultrapassar os índices inflacionários.
Mais sobre o contrato da Maranata em http://migre.me/j48Sc. Já sobre o caso da Mixcred, mais dados estão em http://migre.me/j48Ts e http://migre.me/j48Uc.
