CALVÁRIO DA EDUCAÇÃO – TCE julga irregular compra de livros e contratação de empresa para monitorar organizações sociais

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado flagrou mais uma irregularidade cometida pelo governo do Estado, na gestão Ricardo Coutinho, e julgou à unanimidade irregulares compras de 84.919 livros (Educação para a vida) com dispensa de licitação no valor de R$ R$ 9.337.356,00, adquiridos junto à empresa Inteligência Relacional.

A operação foi realizada pela Secretaria da Educação, com o objetivo, não apenas adquirir livros, mas também contratar empresas de monitoramento das organizações sociais. E, neste caso, da contratação de consultoria no valor de R$ 1.705.000,00 com o Instituto Publix – Desenvolvimento da Gestão Pública Ltda.

No voto, o conselheiro Fernando Catão, relator do processo, manifestou preocupação em relação aos processos realizados, no tocante aos objetivos determinantes e que poderiam ensejar a possibilidade de inexigibilidade. Ou seja, não havia espaço para a dispensa de licitação.

Para ele, em consonância com o Relatório da Auditoria e Parecer do Ministério Público de Contas, os processos analisados não configuram exclusividade, nem notória especialização, devendo ser realizados processos licitatórios levando-se em conta, ainda, o valor do contrato.

Multa – No final, os membros da Câmara acompanharam os votos do relator e julgaram irregulares os processos de Inexigibilidade de Licitação, responsabilizando o secretário Aléssio Trindade de Barros (Educação), com aplicação de multas e recomendações, além de determinar a imediata realização de análise da execução dos contratos, incluindo na apuração a mensuração de possível dano ao erário, bem como, que sejam chamados aos autos os gestores responsáveis.