Câmara de Campina decide acionar Governo na Justiça por cobrança ilegal de ICMS em contas de luz

Uma denúncia feita pelo Blog acaba de repercutir na Câmara de Campina Grande, em relação à cobrança indevida por parte do Governo do Estado nas contas de energia elétrica. A Procuradoria da Casa acaba de anunciar uma representação judicial contra o Governo, “em defesa do consumidor, que está pagando a mais por algo que não deve pagar”.

Trata-se da Tust (Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão) e a Tusd (Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição), que podem elevar as contas em até 30% e é ilegal, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (Mais em https://goo.gl/6TVnmO). O STF determinou também que os governos estaduais não podem cobrar o imposto maiores que a alíquota-base utilizada pelo Estado, geralmente em torno de 18%.

Segundo o vereador Olímpio Oliveira, que levou a denúncia à Casa, “atualmente, na Paraíba, é pago 27% de ICMS no valor total da conta, e 27% de ICMS cobrado é um absurdo, quase metade do valor que pagamos é imposto. Se isso fosse investido em educação, saúde e segurança valeria a pena, mas nem isso acontece como toda a população sabe”.

A Procuradoria da Câmara pede que, não apenas seja suspensa a cobrança considerada ilegal, como advoga que o consumidor seja restituído pelo o que foi indevidamente cobrado durante anos, evitando a necessidade de inúmeras ações judiciais. “Precisamos agir com urgência, para que a população não siga sendo prejudicada”, disse o vereador. A ação tem o apoio de todos os vereadores da Casa.