Câmara debate legislação sobre transporte de carga com animais em João Pessoa
A Câmara de João Pessoa inicia, esta semana, debate sobre o disciplinamento do trânsito montado, de veículos de tração animal e a condução de animais com carga na Capital. A base da discussão é uma proposta por Bruno Farias, através a partir da Lei 13.170/2016, que proíbe o trânsito de veículos de tração animal, a condução de animais e o trânsito montado nas vias públicas asfaltadas e calçadas.
Além do trânsito, também é vedada a permanência desses animais, soltos ou atados por cordas, ou por outros meios, em vias ou em logradouros públicos. Entram nas regras o registro, microchipagem dos bichos e limitação do trabalho animal; espaço de pastagem distante de vias asfaltadas e a proibição do uso de chicote ou qualquer instrumento que gere sofrimento ao bicho.
As Leis também estabelecem que o animal não carregue mais que 20% do seu peso, nem preso a um veículo, nem com carga ou pessoa montada.
Ainda dentro da programação da Casa, haverá prevista a concessão do Título de Cidadania Pessoense ao advogado e escritor João Ribeiro Filho.
