Caso Cagepa: Assembleia é notificada e deve recorrer contra decisão de desembargador

A Assembleia Legislativa foi notificada, na manhã desta terça (dia 28), da decisão do desembargador Genésio Gomes Pereira Filho, com respeito à liminar mandando suspender o arquivamento do pedido de aval do Governo do Estado para o empréstimo de R$ 15o milhões da Cagepa. Segundo o presidente Ricardo Marcelo, a matéria será remetida, agora, para uma avaliação técnica da procuradoria-geral, mas a disposição é de recorrer.

Após decisão da Assembleia, arquivando o pedido de aval do Governo, o líder Hervázio Bezerra resolveu recorrer, via mandado de segurança. O desembargador Genésio Gomes Pereira Filho, então, concedeu liminar mandando o presidente da Assembleia, deputado Ricardo Marcelo, reabrir o processo de votação do empréstimo de R$ 150 milhões da Cagepa, que havia sido arquivado, com o parecer contrário da Comissão de Orçamento da Casa.

Hervázio alegou em sua ação que a matéria poderia ser derrubada em plenário com um quorum simples. Na votação, o Governo obteve 19 votos. Mas, a procuradoria da Assembleia havia emitido parecer que, para aquela votação, seria necessário quorum qualificado de 22 votos. Com o resultado da votação, a matéria foi arquivada. O desembargador, em sua decisão, mandou desarquivar a matéria, com o objetivo de levar a plenário novamente.

Para o deputado Janduhy Carneiro, presidente da Comissão de Constituição e Justiça, trata-se de matéria interna corporis: ” “Nós respeitamos decisão da Justiça, até porque decisão da Justiça é para se cumprir, mas entendo que o caso se trata de matéria interna corporis, e não cabe intromissão de outro poder. Então, vamos aguardar o parecer da Procuradoria da Assembleia para recorrer.”