Caso Cagepa: “É decisão interna corporis não cabe intromissão de outro poder”

O deputado Janduhy foi dos primeiros a reagir contra a recente decisão da Justiça, concedendo liminar para suspender o arquivamento do pedido de empréstimo da Cagepa: “Nós respeitamos decisão da Justiça, até porque decisão da Justiça é para se cumprir, mas entendo que o caso se trata de matéria interna corporis, e não cabe intromissão de outro poder. Então, vamos aguardar o parecer da Procuradoria da Assembleia para recorrer.”

Segundo o deputado, “existe o princípio da harmonia e independência entre os poderes que ficam comprometido, entendemos que se trata de uma intromissão indevida, e por isto acredito que a Justiça, ao final, manterá a decisão soberana da Assembleia”. Ainda acrescentou o deputado: “Imagine se o Legislativo começar a se intrometer em decisões do Judiciário. Não é correto. Da mesma forma, entendemos que a decisão da Assembleia deva ser mantida.”

O caso – Depois da decisão da Assembleia, arquivando o pedido de aval do Governo para o empréstimo de R$ 150 milhões da Cagepa, o líder Hervázio Bezerra resolveu recorrer. O desembargador Genésio Gomes Pereira Filho, então, concedeu liminar mandando o presidente da Assembleia, deputado Ricardo Marcelo, reabrir o processo de votação do empréstimo de R$ 150 milhões da Cagepa, que havia sido arquivado, após parecer contrário da Comissão de Orçamento da Casa.

Em sua decisão, o desembargador concede parcialmente a liminar de Hervázio, “para tornar sem efeito (ou suspender) os efeitos do ato que determinou o arquivamento do processo legislativo 992/2012″. O desembargador determinou que o presidente da Assembleia se abstenha de arquivar a matéria,  ”ou caso já tenha feito, procedendo com o devido desarquivamento”. O deputado Hervázio comemorou a decisão: “Mostra que nós estavamos certos, quando defendiamos que não era necessário quorulo qualificado para votar o parecer do deputado Vituriano de Abreu.”