CASO DO LIXO – TCE mantém decisão da Emlur de suspender contratos e dá 180 dias para nova licitação
Mais um capítulo na polêmica do lixo em João Pessoa. O Tribunal de Contas do Estado, através da 1ª Câmara Deliberativa, decidiu manter a decisão da Emlur de suspender os contratos com as empresas LimpMax, LimpeBras e a Beta Ambiental e deu um prazo de seis meses para a prefeitura realizar nova licitação e contratar novas empresas, em caráter definitivo.
A Emlur, como se sabe, havia rescindido, unilateralmente, os contratos de coleta de lixo e limpeza urbana com as três empresas descumprimento de cláusulas contratuais. O TCE, acionado pelo Ministério Público de Contas, decidiu suspender os atos, mas, agora, com novo entendimento, autoriza a prefeitura manter contratos emergenciais até que realize nova licitação.
Os conselheiros consideraram, nesta quinta, o fato de a Justiça Estadual não ter acolhido os pedidos individuais de cada uma das três empresas sobre a rescisão contratual, reconhecendo a regularidade dos atos de rescisão. A decisão do TCE foi proferida pelos conselheiros Nominando Diniz (presidente da Câmara), Antônio Gomes (relator) e Antônio Cláudio Silva (substituto). A decisão ainda vai ser publicada pelo TCE para que possa produzir efeitos.
O superintendente da Emlur, Ricardo Veloso, afirma que recebe a decisão do TCE com respeito e tranquilidade, considerando que o ato administrativo de rescisão contratual por inexecução considerou o devido processo legal: “Havíamos enviado toda a documentação necessária para que o TCE pudesse ter conhecimento da situação de maneira adequada para tomar sua decisão.”
