CASO DOS CODIFICADOS Tribunal nega recurso e mantém reprovação das contas de 2019 do governador João Azevedo

O Tribunal de Contas do Estado, em decisão unânime, negou provimento, esta tarde, ao recurso de reconsideração interposto pelo governador João Azevêdo, contra acórdão da Corte em relação à prestação de contas do exercício de 2019.

Em sua decisão, o TCE reprovou as contas pelo descumprimento de índice constitucional e excesso de servidores sem vínculos públicos, pagos a título de codificados.

Na defesa do governador, o procurador-geral Fábio Andrade alegou que as contratações eram constitucionais e foram realizadas por excepcional interesse público, em grande parte remanescente de governos anteriores.

Fábio fez, inclusive, comparações de recursos providos pelo Tribunal em casos de reprovação de contas, em situações semelhantes, citando até uma decisão em relação à gestão da Prefeitura de João Pessoa.

Contudo, o conselheiro-relator André Carlo Torres Pontes explicou que os fatos não têm correlação, já que a questão dos codificados é peculiar ao Estado, e vem perdurando desde o ano de 2013, quando o TCE fez os primeiros alertas da grave irregularidade.

O governo anunciou que irá impetrar embargos, em relação à decisão da Corte. Se o TCE mantiver a reprovação, as contas serão remetidas para apreciação da Assembleia e, se os deputados referendarem a desaprovação, João Azevedo poderá ficar in elegível por 8 anos.

Histórico – O relator lembrou que, em 2016, quando da apreciação da prestação de contas, a Corte já havia feito recomendações quanto à figura dos codificados.

E lembrou se tratar de servidores que percebiam salários apenas com a identificação do CPF, sem qualquer tipo de justificativa contratual e lotação funcional.

Ainda na análise de 2019 foram emitidos 14 alertas à gestão: “É competência de o TCE verificar a legalidade dos atos públicos, e percebe-se que as despesas com os codificados naquele exercício, em torno de R$ 235 milhões, estavam à margem da legislação.”

Prefeituras – Ainda na sessão desta quarta (dia 24), o TCE reprovou as contas anuais das prefeituras de Marizópolis e de Brejo dos Santos, por falta de repasse das contribuições previdenciárias.