CASO IPEP Deputado diz que o governo procrastinar pagamento de salários é “flagrante desrespeito às instituições democráticas”
O caso Ipep chega à Assembleia. O deputado Eduardo Carneiro protocolou requerimento, em que pede que o governo do Estado cumpra a decisão judicial, implantando os salários integrais dos servidores. Segundo o deputado, é inaceitável que o governo siga procrastinando o pagamento a quem tem direitos os funcionários do antigo Ipep (IASS), após as mais recentes decisões judiciais.
“Após nove anos e cinco meses, o STF (Supremo Tribunal Federal), na última semana, julgou pelo “não reconhecimento da ADPF”, por oito votos a três, para aniquilar definitivamente qualquer tipo de atitude procrastinatória do governo do Estado em relação ao direito destes servidores”, argumentou o parlamentar em seu requerimento.
Mais: “Entrementes, em decisão paralela o Tribunal de Justiça da Paraíba de forma unânime, na última semana, negou o agravo interno interposto pelo governo do Estado como mais uma forma de procrastinar o cumprimento de uma determinação judicial, que transitou em julgado, num flagrante desrespeito às instituições democráticas, a repartição dos três poderes e ao estado democrático de direito.”
E arremata: “Pelos motivos aqui expostos, e por força de uma determinação judicial, requeremos o imediato cumprimento da mesma, por parte do Governo do Estado da Paraíba, reconhecendo a Correção Salarial dos servidores do IASS (antigo Ipep).”
