Caso Ipep: Governo RC tem até esta terça para implantar pagamento dos servidores

O Governo do Estado tem até esta terça (dia 31) para reimplantar nos contracheques dos servidores do IASS (antigo Ipep) a parcela de seus vencimentos que o governador Ricardo Coutinho mandou suprimir de seus salários desde janeiro de 2011, quando assumiu o Estado. Como se sabe, na semana passada, o Pleno do Tribunal de Justiça decidiu em favor dos servidores.

Em sua decisão, o Pleno julgou o presidente Marcos Cavalcanti Albuquerque impedido para atuar no processo que envolve os servidores, inclusive anulando todos os seus feitos nos autos, inclusive o último deles que foi suspender a decisão do juiz Gutemberg Cardoso (3ª Vara da Fazenda). O juiz havia sentenciado o Governo implantar a diferença, sob pena de sequestro de recursos do Estado.

Na sequência, o desembargador, em decisão monocrática, atendeu pedido de tutela antecipada e suspensão de liminar impetradas pelo Governo do Estado. Mas, o TJ entendeu que Marcos Cavalcanti estava impedido de atuar no processo, porque já havia atuando antes no mesmo processo, quando ainda era juiz. E ironicamente havia decidido naquele tempo em favor dos servidores.

Com a nova decisão do TJ, fica valendo esta resolução do juiz Gutemberg, e o Governo, que ainda pode recorrer, tem até esta terça para proceder a implantação nos contracheques.

Histórico – Nos primeiros dias de seu Governo, Ricardo Coutinho mandou suprimir dos contracheques dos servidores benefícios que a categoria havia conquistado na Justiça, inclusive até o Superior Tribunal de Justiça. Em 2010, os benefícios foram acrescidos em seus vencimentos, ainda no Governo Zé Maranhão. Com a supressão determinada pelo governador, os servidores decidiram recorrer à Justiça novamente.

Várias vítimas – O Caso Ipep já fez várias vítimas. Segundo Tânia Bezerra, presidente do Sindicato da categoria, 18 pessoas já morreram, desde 2011, vitimadas por estresse e doenças cardíacas, segundo ela, ocasionadas pelo embate com o Governo do Estado (mais em http://goo.gl/15JIfP).

E houve a vitima mais notável, a juíza Lúcia Ramalho, que chegou a ser afastada da 5ª Vara da Fazenda, por ter sentenciado em favor dos servidores.