Caso Ipep: Governo segue descumprindo decisão judicial e não paga servidores

O Governo do Estado segue afrontando uma decisão judicial, negando-se a reimplantar a correção salarial nos vencimentos dos funcionários ao IASS (antigo Ipep). Como se sabe, desde setembro do ano passado, o juiz Gutemberg Cardoso (3ª Vara da Fazenda) havia sentenciado o Governo Ricardo Coutinho a repor os valores que haviam sido suprimidos dos salários dos funcionários.

Mas, mesmo com a sentença do magistrado, o governador Ricardo Coutinho vem se negando a atualizar os contracheques. Em vez disso, o Governo impetrou um agravo recorrendo da decisão do juiz. Segundo Tânia Bezerra, presidente do sindicato dos servidores, à época, foi mais uma manobra do governador “para procrastinar uma decisão da Justiça, já que o direito é líquido e certo”.

Pra entender – A questão do pessoal do antigo Ipep vem desde 2003, quando da implantação de seu plano de cargos, quando um grupo de servidores (242) decidiu recorrer à Justiça para haver a correta aplicação do plano. Em 2010, a Justiça concedeu o direito aos servidores, em processo transitado e julgado. Em agosto, o então governador Zé Maranhão implantou a correção em seus salários.

Mas, em janeiro de 2011, logo que assumiu o Governo, Ricardo Coutinho mandou reduzir os salários dos funcionários. Os servidores voltaram à Justiça, então a juíza Lucia Ramalho arbitrou a execução de sentença, argumentando que a incorporação das gratificações fora uma decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça e que só cabia ao Governo cumprir.

A magistrada chegou a adotar algumas decisões mais drásticas, como sequestro de recursos, para o pagamento dos servidores, e até mesmo a prisão da então superintendente do IASS, em caso de descumprimento da sentença. Desde então, o Governo decidiu ir para o embate com a juíza, o que resultou inclusive em seu afastamento da 5ª Vara da Fazenda Pública.

Um ano depois, o próprio Tribunal de Justiça reconheceu que a magistrada não cometera qualquer excesso, e que julgara a ação dentro dos limites de sua competência. Lúcia Ramalho, inclusive, retornou às suas atividades como magistrada. Mas, a ação que deu causa a toda a questão seguia sem uma tramitação, até a posse do juiz Gutemberg Cardoso na 3ª Vara da Fazenda.

Para fazer Justiça – O magistrado, então, repetiu a sentença da juíza Lúcia Ramalho, mandando pagar a correção salarial aos servidores. Então, o Governo do Estado decidiu mais uma vez recorrer. O detalhe é que os valores, uma vez incorporados aos vencimentos dos servidores do Ipep, não representam 0,5% da folha do Estado, o que, em si, não estabelece um maior ônus para o Governo.

Mas, enquanto o Governo deixou de pagar os benefícios que os servidores haviam conquistado na Justiça, muitos deles vieram a falecer, e outros contraíram doenças resultantes do estresse que a pendenga judicial com o Governo causou a todos eles.