Caso Ipep: Justiça dá 24 horas para Governo implantar valores que retirou de salário dos servidores

O juiz Gutemberg Cardoso Pereira (3ª Vara da Fazenda) acaba de sentenciar o Governo do Estado a implantar, no prazo de 48 horas (a contar do último dia 11), dos benefícios salariais que havia retirado do pessoal do IASS (antigo Ipep), desde janeiro de 2011, quando Ricardo Coutinho assumiu o Governo. Foi mais um capítulo na pendência judicial envolvendo o governador e os servidores.

O magistrado determinou ainda a direção do IASS a pagar “os mesmos direitos dos últimos cinco anos anteriores” a sua decisão, relativo aos salários, um terço de férias e 13º salário atrasados, “tudo calculado e apurado com juros de 1% ao mês e correção monetária”. Em caso de descumprimento, fica estipulada uma multa de R$ 1,5 mil, diária, para o antigo Ipep e seus diretores.

Pra entender – Toda a questão começou em 2003, quando da implantação de seu plano de cargos. Um grupo de servidores (242) decidiu recorrer à Justiça para haver a correta aplicação do plano. Em 2010, a Justiça concedeu o direito aos servidores, em processo transitado e julgado, junto ao Superior Tribunal de Justiça. Em agosto, o então governador Zé Maranhão implantou a correção em seus salários.

Mas, em janeiro de 2011, logo que assumiu o Governo, Ricardo Coutinho mandou retirar os valores dos salários dos funcionários. Os servidores voltaram à Justiça. Então a juíza Lucia Ramalho arbitrou a execução de sentença, argumentando que a incorporação dos beneficiais em seus vencimentos fora uma decisão anterior do STJ e que só cabia ao Governo cumprir.

Ramalho chegou a adotar algumas decisões mais drásticas, como sequestro de recursos, para o pagamento dos servidores, e até mesmo a prisão da então superintendente do IASS, em caso de descumprimento da sentença. O Governo Ricardo Coutinho reagiu e foi para o embate contra a magistrada, o que resultou inclusive em seu afastamento da 5ª Vara da Fazenda Pública.

Um ano depois, o próprio Tribunal de Justiça reconheceu que a magistrada não cometera qualquer excesso, e que julgara a ação dentro dos limites de sua competência. Lúcia Ramalho, inclusive, retornou às suas atividades como magistrada. Mas, a ação que deu causa a toda a questão seguia sem uma tramitação, até a posse do juiz Gutemberg Cardoso na 3ª Vara da Fazenda.

Manteve sentença – O magistrado repetiu a sentença da juíza Lúcia Ramalho, mandando pagar a correção salarial aos servidores. Então, o governador decidiu mais uma vez recorrer. O detalhe é que os valores, uma vez incorporados aos vencimentos dos servidores do Ipep, não representam 0,5% da folha do Estado, o que, em si, não estabelece um maior ônus para o Governo.

Enquanto o Governo deixou de pagar os benefícios que os servidores haviam conquistado na Justiça, muitos deles vieram a falecer, e outros contraíram doenças resultantes do estresse que a pendenga judicial com o Governo causou a todos eles. Espera que o governador cumpra, desta vez, a decisão do juiz Gutemberg Cardoso.