Caso Ipep: desembargador arbitra que decisão de Fux não afeta processo e deve prevalecer o pagamento dos servidores
Novidade na longa novela do Caso Ipep. O desembargador José Ricardo Porto acaba de decidir que a ADPF 369 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) do ministro Luiz Fux (Supremo Tribunal Federal) não afeta...