O governador João Azevedo decidiu acionar o Supremo Tribunal Federal, contra recente promulgação da LDO de 2026 pelo deputado-presidente Adriano Galdino, sem incluir vetos apresentados pelo Governo.
A Procuadoria-Geral do Estado ingressou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e o caso já tem como relator o ministro Edson Fachin. O Governo pede a suspensão imediata dos trechos considerados inconstitucionais para evitar impactos na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.
Governo questiona, com a ADI, dispositivos que estariam extrapolando a competência do Legislativo, ao restringir a autonomia do Executivo. Dentre as rubricas, a obrigatoriedade de repassar 1,5% da Receita Corrente Líquida em emendas parlamentares e a fixação de prazos para liberação desses recursos.
Na ação, o Governo também critica artigo que cria novo critério de reajuste para orçamentos de outros poderes sem indicar fonte de custeio.
O presidente Adriano Galdino declarou, recentemnete, que era um direito do Governo acionar a Justiça, mas que, em seu entendimento, está mantido o texto aprovado pelos deputados.
