Com chapéu alheio: Supremo julga benefícios fiscais suspeitos no Governo RC
O Supremo Tribunal Federal deve julgar, em breve, ação direta de inconstitucionalidade (nº 4915) impetrada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) a pedido do Sindifisco da Paraíba. A ação questiona benefícios fiscais concedidos, de forma suspeita, pelo Governo Ricardo Coutinho em ofensa à Constituição Federal, já que não têm aprovação Confaz.
Segundo o Sindifisco, foram diversos decretos assinados pelo governador RC concedendo benefícios fiscais ao arrepio da lei: “Os decretos ilegais geram perda de arrecadação tributária ao Estado da Paraíba (não há um valor ainda estimado do rombo), desrespeitam o princípio da livre concorrência entre os empresários e alimentam a guerra fiscal.”
A relatoria da ADI nº 4915 ficou com o Ministro Celso de Melo e a ação já se encontra conclusa ao para análise do pedido cautelar, que visa a imediata suspensão dos efeitos de dez decretos irregulares atacados na ação. A CSPB já impetrou ADI semelhante anteriormente para tornar inconstitucional outro decreto relativo aos créditos concedidos pelo FAIN no Estado da Paraíba.
Esta ação tramita no STF e já obteve parecer favorável da PGR acerca da inconstitucionalidade do Decreto. Segundo o Sindifisco, os decretos beneficiam de forma muito suspeita alguns grandes atacadistas (não todos), diversas concessionárias de carros e indústrias de produtos a base de plástico.
