“COMPETÊNCIA É DO CONGRESSO” Relator de PEC, Efraim critica ativismo judicial em decisão do STF que descriminalizou uso de drogas

Uma das decisões mais polêmicas do Supremo Tribunal Federal foi, sem dúvida, a descriminalização do uso de drogas, com limite de 40 gramas. Ocorre que uma PEC (das Drogas) tratando do assunto já tramita no Congresso Nacional e tem como relator o senador Efraim Filho (União Brasil), atualmente licenciado (André Amaral está na interinidade).

Efraim nem esperou assentar a fumaça da decisão, para criticar o “ativismo judicial” do Supremo, ao invadir competências que, a seu ver, são prerrogativas do Congresso: “O Congresso decidiu que o critério quantitativo, meramente objetivo, não é um critério que vai conseguir fazer a diferenciação entre usuário e traficante.”

E afirmou que “a saída (para o atual impasse) e a solução é a aplicação correta da lei. A lei não está errada. Ela não diz que é para ser aplicada de forma diferenciada por raça, cor, sexo, renda, a lei é para todos, e é crime portar drogas, ainda que seja para consumou próprio”. Para Efraim, a aplicação correta da lei pode evitar tanto prisões arbitrárias quanto o aumento do consumo de drogas.

Por fim, o senador demonstrou preocupação com “os possíveis impactos sociais da descriminalização (votada pelo STF), citando experiências internacionais, onde a medida coincidiu com aumento de problemas como dependência, depressão, overdose e suicídio”.