Os concursados da Polícia Militar distribuíram uma carta aberta à Imprensa, na manhã desta sexta (dia 18), contestando a iniciativa do governador Ricardo Coutinho em terceirizar a Segurança Pública, com a contratação de milícia sem concurso público. Eles lamentam que haja dinheiro para contratar terceirizados, mas não haja para nomear os concursados.
Na carta, os concursados lembram com a contratação de milícia, como o governador Ricardo Coutinho vem propondo, é inconstitucional, e citam, inclusive, decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar caso semelhante ocorrido em Goiás: “É inconstitucional”. Eles indagam: “Sabe o que tá faltando (no Governo RC)? Vontade e seriedade com a sociedade paraibana.”
CONFIRA A ÍNTEGRA DA CARTA…
“Motivos pelos quais a criação temporária da Polícia Militar sem concurso público (mais parecido com milícia ou polícia paralela) é inconstitucional:
- Não pode lei estadual dispor, fora das peculiaridades locais e de sua competência suplementar, contrariamente ou sobre normas próprias de lei geral, sob pena de inconstitucionalidade forma por invasão de competência legislativa da União.
- Ingresso nos quadros efetivos da polícia militar e do corpo de Bombeiro militar dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios deve ser precedido de concurso público.
- É inconstitucional lei (federal, estadual, distrital ou municipal) que, para os fins do art. 37, IX, da Constituição da República, não preveja prazo determinado ou disponha de forma genérica e abrangente sobre hipóteses ensejadoras de contratação temporária.
- O policiamento ostensivo, por ser atribuição própria da polícia militar (CR, art. 144, caput e § 5º), não pode ser delegado a quem não integre, efetivamente, a corporação militar.
Acima foram os argumentos usados para o STF declarar inconstitucional uma norma idêntica a da Paraíba criada pelo Estado do Goiás.
A Paraíba inteira conhece a luta dos concursados da PMPB2014 é conhecida pelo nosso povo, passamos por todas as etapas, 5 etapas e aguardamos apenas um curso de formação. Inclusive, com pessoas vendendo geladeiras, dentre outros bens para realizar o sonho de servir a nossa Paraíba, mas infelizmente o governador e suas hostes costumam destorcer os fatos e usar as pessoas para seus fins, na verdade, usam a massa como um “bando de trouxas”, pois olha a ironia: O nosso excelentíssimo Sr. comandante geral da PMPB dizia quando o concurso estava em validade: “não temos dinheiro. LRF.LRF LRF”. Depois que o concurso venceu: “ahhhh, infelizmente venceu, não podemos mais fazer nada.”. (Dá pra acreditar?!)
Obs: isso mostra o desconhecido jurídico por parte dos nossos governantes e suas hostes, pois a ação civil pública em que o Ministério público pede a nossa convocação imediata pelo princípio da economicidade SUSPENDE a validade do concurso. Ou seja. Na hora que o governo quiser chamar pra cumprir o que o MP está solicitando pode ser feito. Sabe o que tá faltando? Vontade e seriedade com a sociedade paraibana.
Sociedade, lembre-se, ano que vem tem eleição. Não se esqueçam o que estão fazendo.
Assinado: um aprovado que ama a paraiba.”
