CONTAS REPROVADAS (vídeo) Advogado diz que Ricardo Coutinho vai precisar de 24 votos para reverter decisão do TCE e poderá ficar inelegível até 2029

Não apenas o ex-governador Ricardo Coutinho vai precisar de dois terços (24 votos) para tentar reverter a reprovação de contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado, como poderá, em caso de manutenção da decisão do TCE, ficar inelegível até 2029.

A afirmação é do advogado Aluízio Régis Filho (Nino), conhecido pelo trânsito nos tribunais superiores em Brasília. Segundo Nino, o prazo da inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Lima começa a contar da data em que a Assembleia votar as contas, e não a partir da desaprovação da contas pelo TCE.

“O Tribunal de Contas do Estado é apenas um órgão consultivo o Poder Legislativo, então sua decisão é meramente um parecer de desaprovação. Caso a Assembleia confirme a desaprovação, então o ex-governador (Ricardo Coutinho) passa a ser enquadrado na Lei da Ficha Lima e fica inelegível por oito anos”, acrescentou.

Ainda segundo o advogado, o ex-governador vai precisar de dois terços dos deputados estaduais para derrubar a decisão do Tribunal de Contas do Estado, o que corresponde a 24 votos.

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