DECRETO DO LOCKDOWN – MP avisa que policiais e guardas municipais não devem prender pessoas em barreiras sanitárias

Recomendação emitida pelo Ministério Público da Paraíba alerta que as forças policiais não devem prender as pessoas, eventualmente paradas em barreiras sanitárias, no cumprimento ao Decreto 40.289/2020 baixado pelo governador João Azevedo. A recomendação é assinada pelos promotores José Guilherme Soares Lemos e Túlio César Fernandes Neves, do NCAP (Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial).

Diz a recomendação que policiais civis e militares e guardas municipais que “se abstenham de realizar prisões, conduções e a lavraturas de procedimentos policiais em desfavor de pessoas, que não sejam suspeitas ou comprovadamente infectadas com a Covid-19, caso sejam paradas em barreiras sanitárias e não apresentem o documento de declaração de locomoção”.

Após a edição do decreto, ficou a dúvida se as barreiras sanitárias poderiam, eventualmente, prender as pessoas que não estivessem portando o documento.

CONFIRA ÍNTEGRA…Recomendação do MP no lockdown