Defensor aciona Justiça contra pagamento da Cagepa em contrato reajustado mais de 100%
Não passou em branco recente veiculação do Blog, sobre a renovação de contratos da Cagepa usando aditivos em percentuais acima de 100%. Representantes dos Defensores da Paraíba decidiram ingressar, na manhã desta terça-feira (dia 22), com uma “ação cautelar para exibição de documentos, visando a suspensão dos pagamentos”.
Segundo o defensor José Espínola da Costa, “está caracterizado que a Cagepa reajustou os contatos acima dos valores permitidos pela Lei das Licitações (nº 8.666), além do mais teria que haver outra licitação, porque o serviço prestado pela empresa Mixcred Administradora LDTA não é serviço essencial de caráter continuado, conforme entendimento do TCU”.
A ação foi protocolada junto a Vara da Fazenda Pública e, segundo Espínola, “trata-se de uma ação preparatória à ação principal, que visa interromper os pagamentos, pois que estão sendo feitos de forma irregular”. Além do mais, segundo Espínola, a empresa Mixcred é registrada como empresa de pequeno porte e não poderia realizar contratos de R$ 40 milhões.
Pra entender – No último dia 4, a Cagepa reajustou, através de aditivo, um contrato em mais de 100%, com a empresa Mixcred Administradora LDTA – EPP. O contrato (nº 0057/2012), assinado originalmente em 2012, era de R$ 20.283.225,76. Foi acrescido ao contrato nada menos do que R$ 24.493.597,44 (página 11 do Diário Oficial de 16 de abril).
Com isso, ainda segundo a publicação, o “valor acumulado do Contrato com o(s) aditivo(s) anterior(es) vai a R$ 41.350.633,19”, ou seja, quarenta e um milhões, trezentos e cinquenta mil, seiscentos e trinta e três reais e dezenove centavos. Mais em migre.me/iO88C .
E há outra curiosidade. Segundo a Receita Federal (http://migre.me/iO7Xs), “considera-se EPP, para efeito do Simples, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).”
