Defensores acionam RC por crime de responsabilidade e pedem cassação
Mais um capítulo na pendenga entre o governador Ricardo Coutinho e os defensores públicos. Passou praticamente despercebido, mas a verdade é que os defensores protocolaram, em novembro, junto à Assembleia, uma representação contra o governador Ricardo Coutinho, por crime de responsabilidade e improbidade administrativa.
Motivo: não repasse do duodécimo da Defensoria Pública, no ano de 2013, no valor de R$ 15 milhões, mais a anulação de crédito orçamentário por decreto, em 2012, no valor estimado de R$ 10 milhões. As duas operações são consideradas ilegais. Três defensores aposentados subscreveram a representação e aguardam parecer da Procuradoria da Assembleia.
Na representação, os defensores pedem a criação de uma Comissão Processante que vai analisar a procedência da denúncia e, em caso de confirmação do dolo, o que está amplamente documentado, solicitar seu impeachment. É mais um capítulo na queda-de-braço que o governador vem mantendo com os defensores, desde que assumiu em janeiro de 2011.
Informação prestada, extraoficialmente por um deputado ao Blog, indica que a Procuradoria da Assembleia já emitiu parecer pela procedência da representação. A matéria, portanto, deve ser levada ao plenário da Casa no retorno das atividades parlamentares, visando a criação da Comissão Processante, como manda a legislação.
Legislação – Os crimes de responsabilidade cometidos por governadores são julgados pela Assembleia Legislativa de acordo com o principio da simetria do art. 52, I, da Constituição Federal, combinado com a Lei Complementar 101/2000.
