Defensores acionam Supremo contra redução de repasses na LOA

Os deputados marcaram para o dia 27 como data limite para aprovação da LOA 2015 (Lei das Diretrizes Orçamentárias). Mas, é improvável que isso ocorra. Basta que o Supremo Tribunal Federal acolha a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), protocolada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos, contra redução das dotações orçamentárias na LOA.

Em sua argumentação, a Associação lembra que, se acordo com a Lei nº 10.339, o percentual do repasse da Defensoria é ficado em 1,08% das receitas líquidas (desde 2010) e, de acordo com informação do próprio secretário Tárcio Pessoa (Finanças e Planejamento), estão previstas em R$ 8.385.296,00 para o exercício de 2015, o que daria um repasse no valor de R$ 90.561.196,80.

Mais: “Entretanto, ao encaminhar o projeto da LOA, o governador Ricardo Coutinho, não consolidou a proposta apresentada pela Defensoria. Reduziu-a de R$ 90.561.196,00 para R$ 57.822.328,00. Essa redução, além de ferir preceito fundamental encartado na Constituição Federal, art. 134, § 2º, e estar em desacordo com a LDO, inviabiliza o funcionamento da Defensoria no exercício de 2015.”

E ainda: “Se, em 2014, a Defensoria executou orçamento de aproximadamente R$ 72 milhões, como sobreviver em 2015 com R$ 57,8 milhões para uma despesa de pessoal de R$ 75 milhões?” A Associação lembra que o governador também reduziu os repasses do TCE, Ministério Público, Assembleia e Tribunal de Justiça, mas que voltou atrás, mas apenas em relação a TJ e MPE, depois que a Justiça concedeu liminar suspendendo a tramitação da LOA.

Na ação, a Associação pede a imediata suspensão na tramitação da LOA no âmbito da Assembleia, até que o governador retifique o texto encaminhado à Assembleia, restabelecendo os valores originais encaminhados pelos demais poderes no projeto. ADPF foi distribuída para o ministro Celso de Mello.