Demorou mas… TJ finalmente decide contra o Governo RC e mantém autonomia da Defensoria Pública
Demorou, mas finalmente o governador Ricardo Coutinho sofreu um revés no Tribunal de Justiça da Paraíba, e numa queda de braço emblemática que, há anos, trava com os defensores públicos. Em sessão realizada esta manhã (dia 25), eis que o Pleno do TJ julgou improcedente a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrada pelo Governo do Estado.
A ação foi proposta pelo governador Ricardo Coutinho, representado pelo procurador-geral Gilberto Carneiro. Na ADI, o Governo alegava ser ilegal projeto de lei de iniciativa da Defensoria Pública dispondo sobre reajuste de vencimentos dos defensores. Na prática, o TJ reconheceu a autonomia financeira e administrativa da DFE, a partir de um voto do desembargador-relator Abraham Lincoln.
No início da sessão, o TJ já havia rejeitado também à unanimidade preliminar formulada pelo Governo de que a Corte não tinha competência para julgar a matéria. A defensora pública-geral, Madalena Abrantes, e o presidente da Associação Paraibana dos Defensores Públicos (APDP), Ricardo Barros, acompanharam a votação no plenário do Tribunal de Justiça.
Em resumo, o relator invocou, entre outros, a Constituição Federal e a emenda à Constituição Estadual (n° 20), que conferem à Defensoria Pública autonomia administrativa e financeira, o que garante à Defensoria a competência de elaborar e enviar projeto de lei que versa sobre reajuste da categoria. Também inclui a definição de seu orçamento, também questionada pelo governador RC.
