DEPUTAÇÃO ESTADUAL Ministro diz que condenação de Márcia pelo TSE não impôs inelegibilidade e libera sua candidatura

Estava nas mãos do ministro Benedito Gonçalves (Tribunal Superior Eleitoral), e ele decidiu para liberar a candidatura impugnada da ex-prefeita Márcia Lucena. A sua decisão, contudo, teve um parecer favorável do próprio Ministério Público Eleitoral.

Com a decisão, Márcia poderá disputar a deputação estadual pelo PT. Márcia havia tido sua candidatura impugnada em reação de decisão anterior do TSE, que havia condenado a ex-prefeita por conduta vedada, e não abuso de poder político e econômico, que ensejaria, de forma irreversível, a inelegibilidade.

Em seu parecer o MPE apontou que que o acórdão de sua condenação trouxe a decisão de que a Corte aplicou apenas multa, por conduta vedada, não havendo reconhecimento de abuso de poder e aplicação da pena de inelegibilidade. Com isso, Benedito TRE restabeleça a candidatura de Márcia.

Benedito Gonçalves determinou ainda que o TRE volte a autorizar, com urgência, a possiblidade de Márcia Lucena receba recursos do chamado Fundão Eleitoral.

Pra entender – Márcia integrou uma lista de 96 candidatos impugnados, por ação da procuradora eleitoral Acácia Suassuna, em 22 de agosto último. A procuradora alegou condenação do TSE.

Márcia foi condenada pelo TSE “em razão de contratações e exonerações de servidores públicos sem vínculo formal com a Administração Pública e da distribuição de kits escolares com o slogan Pra sua vida ficar melhor, o Governo faz diferente”.

Ela foi, então, apontada como responsável por contratações e exonerações no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e por distribuição de kits escolares veiculando propaganda do Governo do Estado da Paraíba.