Deputado estranha MP do Favorzinho que autoriza governador doar terrenos por decreto
O deputado Jutay Meneses denunciou, na Assembleia, a MP 246 (Medida Provisória) por estabelecer uma aberração jurídica, na medida em que dá ao governador Ricardo Coutinho plenos poderes para doar, por decreto, terrenos do patrimônio do Estado. “É um absurdo sair dando uma área a qualquer um, sem sequer passar pelo Poder Legislativo”, diz.
A MP, originalmente, cria o Distrito Industrial do Turismo e autoriza o Governo, através da Cinep (Companhia de Desenvolvimento da Paraíba), o estabelecimento das doações: “Podemos dizer que a Cinep será dona dos terrenos e decidirá quem receberá essas terras. Não há critérios de quem irá receber ou para quais setores do turismo serão destinados os imóveis”
“Não estamos contra a Paraíba, pelo contrário lutamos pelo desenvolvimento turístico do Estado e entendemos que àquela área é perfeita para esse crescimento. Mas, também não podemos ser a favor de uma matéria polêmica como essa, que não foi discutida com a sociedade, e que dá ao Governo total liberdade de decidir com quem vai ficar os terrenos”, acrescentou.
A área do Distrito Industrial do Turismo será localizada nas proximidades do Centro de Convenções Ronaldo Cunha Lima e faz parte do Polo Turístico do Cabo Branco. O Polo, como se sabe, foi criado na gestão do governador Tarcísio Burity, com o objetivo de desenvolver o Turismo na Capital, com a construção de hotéis, resorts e equipamentos ligados ao setor.
