Deputado diz ser ilegal interferência do governador no orçamento de demais poderes

O deputado Janduhy Carneiro condenou a ofensiva do governador Ricardo Coutinho (Poder Executivo), de interferir na dotação orçamentária de órgão em outros poderes, como a Defensoria Pública, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado: “É impressionante essa ação do governador. É de causar perplexidade.”

“O Poder Executivo não pode interfirir nos outros poderes constituídos. Ora, o valor arbitrado para as dotações orçamentárias é baseado em estudos das demandas internas de cada órgão, e o Governo não pode simplesmente passar por cima. Vários concursos foram realizados, mas não poderão ser contratados, por conta da redução das dotações, imposta pelo Governo”, acrescentou Janduhy.

Segundo o deputado, “temos que manter as propostas enviadas pelos poderes constituídos e pelos órgãos independentes, pois caso contrário corre-se o risco de haver uma redução no repasse do duodécimo, prejudicando todos os outros poderes constituídos.” E complementou: “São os parlamentares, por intermédios das suas emendas, que podem alterar as dotações orçamentárias e não o Poder executivo, como vem ocorrendo.”