DESDE 2008…TCE impõe débito de R$ 45,5 milhões a ex-secretários por ilegalidades em locação de veículos e compra de combustível
Impressiona o tamanho do débito imposto pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, por irregularidades em contratos de locação de veículos e compra de combustíveis. O valor chega a 45. 541.686,51, e envolve pagamentos da ordem de R$ 347.465.639,07, entre o ano de 2008 até 31 de maio de 2019.
O fato é que os conselheiros decidiram, nesta quinta-feira (13/02), pela irregularidade das despesas do Governo do Estado, via Secretaria da Administração, atinentes aos contratos de números 51/08 e 40/13.
Os serviços contratados envolvem o gerenciamento informatizado da frota de veículos (próprios e alugados) com fornecimento de cartões eletrônicos para compra e venda de combustíveis.
A Corte seguiu, à unanimidade, o voto pela desaprovação das contas apresentrado pelo conselheiro-relator Fernando Catão, ao relatar um quadro de “Consolidação de Dano por Gestor” no qual são nominados os períodos de cada gestão, “danos por ineficiência” e “danos decorrentes da redução do desconto”.
Segundo Catão, os contratos contêm indícios de superfaturamento e de serviços não prestados. Também entendeu pela ilegalidade da prorrogação contratual.
Envolvidos – O quadro contém o nome de Jacqueline Fernandes de Gusmão (período de 18/03 a 31/12/2022) a quem foi imposto o débito de R$ 581.969,93.
Os demais integrantes desse quadro elaborado pela Auditoria (exceto Antonio Fernandes Neto, período de 18/02/2009 a 31/12/2002, com débito de R$ 6.595.444,61) não foram aos autos. São eles Livânia Maria da Silva Farias (período de 08/06/2011 a 17/05/2019 – débito de R$ 37.380.918,45) e Gilberto Carneiro da Gama (03/01/2011 a 07/06/2011 – débito de R$ 983.353,92).
Ainda cabe recurso dessa decisão, oportunidade na qual poderão apresentar documentos comprobatórios da lisura dos seus atos, o que não fizeram até o momento, conforme observação do conselheiro Fernando Catão.
Ao acompanhar o voto do relator, o conselheiro Nominando Diniz observou que assim o fazia dado o fato de não haverem gestores com encaminhamento de suas defesas ao TCE.
