Desembargador adverte Governo: “O Estado não pode retroceder à época das monarquias”

O Tribunal Regional do Trabalho não impôs ao governador Ricardo Coutinho apenas a derrota em seus planos de terceirizar a saúde do Estado. Durante a votação dessa quinta-feira (dia 12), o TRT foi mais longe e o advertiu, publicamente, de que não pode governar o Estado com poderes monárquicos absolutistas. É o que se pode depreender do relatório do desembargador Carlos Coelho.

Em seu voto, o relator inicialmente contesta a fúria privatista do Governo RC: “O poder público não pode gerir a máquina estatal com olhar de iniciativa privada como regra, fazendo uma terceirização de uma das principais atividades fim do Estado por longo período, ferindo não apenas o princípio constitucional da obrigatoriedade de concurso público previsto no art. 37, II, da Constituição Federal, como também o princípio constitucional da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF).”

Adiante, manda o recado mais duro: “O estado democrático de direito não pode retroceder aos tempos da renascença, nas épocas das monarquias absolutas, em que a vontade do soberano era a própria lei. Graças a muito sangue e suor, hodiernamente, brocardos do tipo “o rei não erra” (the king can do no wrong, ou le roi ne peut mal faire) não são mais admitidos em um estado democrático, no qual existem as normas, seja constitucionais, seja infraconstitucionais, como diretrizes de todo o ordenamento jurídico.”