DIVERGÊNCIA COM CAMPINA Procurador do Estado diz que decreto do governador tem prevalência sobre decisões municipais

O procurador-geral do Estado, Fábio Andrade, declarou, em entrevista à Imprensa, que as prefeituras não têm prevalência sobre decretos baixados pelo governo do Estado, especialmente aqueles referentes ao combate a pandemia do novo coronavírus.

Detalhou: “Os três entes federativos, União, estados e municípios podem operar sobre questão sanitária. No caso de haver divergência, prevalece o do Estado. Em que pese o discurso político, o decreto estadual vale para todo o estado”, disse Fábio Andrade.

Segundo Fábio, trata-se de um entendimento, não apenas do Tribunal de Justiça da Paraíba, como também do Supremo Tribunal Federal. Como exemplo, o procurador-geral do Estado lembrou a decisão favorável, quando o Estado suspendeu o ponto facultativo no período de Carnaval.

“Essa discussão em Campina Grande ocorreu no Carnaval, o judiciário e o STF mantiveram a decisão. Vale o decreto mais restritivo, existe esta jurisprudência no TJPB e no STF, mas creio que na maioria esmagadora dos municípios não haverá divergência. Se ocorrer, o Ministério Público certamente se pronunciará”, arrematou.

Campina – As declarações do procurador vêm em meio ao debate sobre referências do prefeito Bruno Cunha Lima de que pode não cumprir o decreto do governador, baixado recentemente, e que estabelece o aprofundamento das medidas restritivas.