DO NADA Governo muda regras para visita técnica e advogados decidem acionar OAB: “É uma violação dos direitos”

Um decisão recente do Governo do Estado tem causado estupefação entre os advogados criminalistas. “Do nada, o Governo decidiu mudar as regras de visitação dos advogados às suas constituídas em presídios do Estado, o que dificulta em muito o trabalho dos operadores do direito, além de pôr um ato administrativo em desacordo com o que estabelece Lei Federal”, desabafou um advogado ao Blog.

O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e os direitos de presos são assegurados pela Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) estabelecem que os advogados tenham acesso desimpedido com os apenados. Daí a surpresa com a Portaria nº 03/2018, que restringe o acesso dos profissionais às suas constituídas na Penitenciária Júlia Maranhão, em João Pessoa, e limita o tempo a apenas 40 minutos de visita técnica: “É uma violação dos direitos das apenadas.”

E ainda mais: o art. 4º da Portaria prevê que “o diretor, por ato motivado poderá suspender ou reduzir as entrevistas de advogados, bem como o advogado poderá ter seu aceso suspenso, quando houver prática de falta disciplinar, desrespeito às normas internas do estabelecimento ou aos servidores deste estabelecimento, o qual será imediatamente comunicado para o Conselho de Ética da OAB.”

A portaria é assinada pela diretora da Penitenciária Júlia Maranhão, Mirtes Daniele da Silva. Os advogados consideram a Portaria uma violação à legislação e devem levar o caso ao conhecimento da OAB, para cobrar providências: “Isso que está acontecendo na Paraíba não existe, e a OAB será acionada para se posicionar sobre algo que é grave.”