É LEI OU NÃO É LEI? Assembleia ameaça acionar CNJ contra juíza que derrubou gratuidade de 20 minutos em estacionamentos
O clima pode esquentar entre Assembleia e Judiciário, após decisão da juíza Flávia Lins Cavalcante (1ª Vara da Fazenda Pública) de derrubar a lei 11.504, aprovada pela Casa e sancionada pelo governador João Azevedo, que estabelecia tolerância de 20 minutos em estacionamentos de hospitais, bancos, supermercados e shoppings.
A Lei foi tornada inexistente e o deputado Wilson Filho, autor do projeto de lei, pode vir a ser punido pela iniciativa. Em nota distribuída à Imprensa, a Assembleia sinaliza que poderá acionar a magistrada junto ao Conselho Nacional de Justiça, por conta de sua decisão.
CONFIRA A ÍNTEGRA DA NOTA…
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) tem se notabilizado na atual legislatura pela busca incansável da harmonia entre os Poderes, tendo o reconhecimento de diversos integrantes do Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas. Essa defesa intransigente não confunde, portanto, com outro princípio constitucional que rege a relação entre os Poderes: a independência.
A Assembleia Legislativa da Paraíba aceita com naturalidade a decisão da Justiça que impede a fiscalização em um dos shoppings da Capital com relação a lei 772/2019, mas acredita ser desnecessário que os autos sejam remetidos ao Ministério Público para averiguação de suposta desobediência por parte do deputado Wilson Santiago, autor da lei.
Aos deputados cabem o trabalho e a responsabilidade de legislar em prol do povo paraibano, e a referida lei tem um importante alcance social, sem causar prejuízo as empresas, já que estabelece apenas uma tolerância de 20 minutos nos estacionamentos de estabelecimentos comerciais que cobram por esse serviço. Essa prática, inclusive, já é utilizada em vários estabelecimentos na Paraíba e em outros Estados.
A Assembleia se manterá firme no propósito de defender os interesses da população paraibana em todas as áreas, continuará trabalhando pela harmonia entre os Poderes e recorrerá para manter a eficácia da referida Lei.
Por fim, a Assembleia avalia a interposição de representação no Conselho Nacional de Justiça por verificar, no encaminhamento ao Ministério Público para apurar suposto crime de desobediência do deputado Wilson Santiago, uma decisão abusiva e atentatória ao direito constitucional do parlamentar de legislar em favor da população.
