Não satisfeito em sancionar a criação da guarda pessoal para os quatros anos após deixar o mandato, o governador Ricardo Coutinho também decidiu sancionar a criação de cargo de assessor na Fundação Casa de José Américo para nomear parentes, após deixar o posto. Está, inclusive, na mesma Lei que promoveu a criação de sua guarda pessoal, nº 11.097, e consta da publicação do Diário Oficial de 31 de março de 2018.
Eis o que diz o Art. 2º da Lei: “Ficam criados, no âmbito da Presidência da FUNDAÇÃO CASA DE JOSÉ AMÉRICO, 05 (cinco) cargos de Coordenador de Acervo de Governador com a finalidade de preservar e valorizar o acervo dos governadores, com remuneração de R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais serão providos por indicação de familiares dos governadores.”
Segundo o tesoureiro do MDB, Antônio Souza, a “lei é totalmente inconstitucional”: “Fere o Princípio da Impessoalidade, Art 37, Caput da Constituição Federal. Estabelecer previamente, quem vai ser nomeado, e recair em família do governador. Isso é uma vergonha! Será que a maioria dos deputados que ele tem, vão votar e aprovar essa imoralidade?”
E arrematou: “Com a palavra o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado. Onde fica a previsão Constitucional, de que o ingresso no serviço público se dará por concurso público? Art 37, II, da CF.”
