EM CAMPINA … Bruno sanciona lei que estabelece distribuição gratuita de canabidiol para pacientes
Agora, é lei. O prefeito Bruno Cunha Lima sancionou lei municipal, que dispõe sobre a política pública de distribuição gratuita de derivados da cannabis para fins medicinais, por meio da secretaria de Saúde.
Com a nova legislação, distribuição do medicamento fica assegurada pela lei nas “unidades de saúde públicas municipais e privadas, ou conveniadas ao Sistema Único de Saúde, no âmbito do município de Campina Grande”.
A lei abrange medicamentos “prescritos à base da planta inteira ou de seus componentes isolados, que contenham em sua fórmula as substâncias ‘canabidiol’ (CDB) e/ou ‘tetrahidrocanabidio’ (THC) e/ou demais componentes presentes no extrato integral da cannabis SSP”.
Segundo o secretário Gilney Porto (Saúde) a prefeitura já está articulando com as associações credenciadas para a produção dos medicamentos a fim de realizar a parceria e obter os materiais para os pacientes, já que será necessária a emissão de laudos médicos e, talvez, a criação de um ambulatório. O planejamento é regulamentar e normatizar todo o processo até 2024.
Canabidiol – O uso do canabidiol foi aprovado pela Agência Nacional de Vigilância em Saúde desde 2014. Os produtos também já são comercializados em farmácias particulares.
Uma das propostas da lei, ainda segundo o texto sancionado, é “diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal possua eficácia e/ou produção cientifica que enseje o tratamento.” O município tem 839 pessoas que fazem uso das medicações atualmente.
