EM INTERMARES Justiça concede retomada da Praça das Araras à Prefeitura de Cabedelo
A Prefeitura Municipal de Cabedelo manteve na Justiça a propriedade de área verde no bairro de Intermares.
A 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba confirmou a ilegalidade de doação realizada pelo ex-prefeito Leto Viana. O caso foi apreciado, votado e revogado à unanimidade.
O julgamento do recurso que analisou a legalidade da doação aconteceu nesta terça (07/05). A área, de 1.400 m², está localizada na Avenida Litorânea, em Intermares e havia sido doada ilegalmente à construtora Boa Nova.
A relatora, desembargadora Agamenilde Dias, disse que a doação de bens da administração pública com encargos tem que passar por prévia avaliação e deve ser licitada e nesse instrumento deve conter obrigatoriamente os encargos, prazo do cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato. “Além disso, a administração pode revogar seus próprios atos, por c0veniencia e oportunidade, sendo válida a revogação”, afirmou.
A área verde é o quarto imóvel doado ilegalmente na gestão do ex-prefeito Leto Viana, alvo da Operação Xeque Mate, e recuperado pela atual administração.
Moradores de Intermares estavam em pé de guerra contra a construtora que tentava retomar terreno onde hoje funciona a Praça das Araras. Havia um protesto marcado contra a ofensiva da empreiteira no local.
Agora, com a decisão, a Prefeitura deverá urbanizar o espaço para usufruto da população local.
