EM MEIO À PANDEMIA Deputado pede intervenção federal na Paraíba por decretos de calamidade sem justificativa
Após denunciar que o governo do Estado adquiriu, sem licitação, R$ 1,7 milhão em equipamentos da empresa envolvida na organização criminosa desbaratada pela Operação Calvário, o deputado Walber Virgolino decidiu protocolar um pedido de intervenção federal na Paraíba. Segundo o parlamentar, o governador João Azevedo teria cometido crime de responsabilidade.
“Na prática, é cristalina a completa falta de habilidade de gestão governo Estadual no tocante à pandemia da Covid-19, ferindo de morte, sobretudo, vários mandamentos legais, sobretudo, a obrigação de evitar o comprometimento da ordem pública e a inobservância dos seguintes princípios constitucionais, notadamente, preservação dos direitos da pessoa humana“, argumentou o deputado em seu pedido.
E ainda: “Outro ponto que se deve destacar é a instabilidade jurídica e social provocada pelas várias publicações de decretos de calamidade pública, sem justificativa e sem preencher os requisitos legais e administrativos, além da instabilidade acarretada pela ausência de políticas de saúde pública direcionada as notificações dos casos de coronavírus, dentre outros.”
O pedido do deputado, encaminhado ao presidente da República, fundamenta-se, segundo destacou, no que preceitua o artigo 111, I, do Regimento Interno da Casa Legislativa, bem como no artigo 34, III e VII, alínea “b”, da Constituição Federal.
