EM PÉ DE GUERRA Servidores da Assembleia acionam Justiça contra suspensão de pagamento de plano de saúde

Servidores da Assembleia estão em pé de guerra, desde que a Mesa da Casa decidiu suspender, em plena pandemia, e sem aviso prévio, o pagamento do plano de saúde dos servidores inativos do órgão, usando como desculpa um simples relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado, ainda não submetido sequer à apreciação individual de qualquer conselheiro. A auditoria teria sido encaminhada a partir de uma denuncia de uma pessoa anônima.

O Sinpol (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo) entrou com uma ação judicial na 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital,  com pedido de cautelar. Segundo informe do sindicato, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adriano Galdino,  não autorizou o repasse do mês de agosto e que o mês de setembro também não será passado.

Há uma Resolução, de junho 2000, autorizando o repasse, e a Mesa, em 2002, assinou um termo de compromisso, para garantir o convenio com a Unimed, que tem como contratante o Sindicato dos Servidores. A Resolução tem o mesmo status de Lei, para o caso. E se fosse preciso de uma lei, não se trata de criar benefício, porque já existe há vinte anos: trata-se de regulamentar.